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Estado Novo

Um cenário político conturbado
Estado Novo é o período da história do Brasil iniciado em 10 de novembro de 1937, com o golpe liderado pelo então presidente da República, Getúlio Vargas (1883-1954), apoiado por destacados líderes civis e militares, e findo com nova intervenção militar em 29 de outubro de 1945.
Com a Revolução de 1930, instituiu-se um governo provisório encabeçado por Getúlio Vargas, líder do movimento, que se atribuiu o exercício do poder Executivo e do Legislativo, além de investir-se da autoridade para nomear interventores do governo central em todas as unidades da Federação. Foram dissolvidos todos os órgãos legislativos do país, desde o Congresso Nacional às câmaras de vereadores nos municípios. Essa situação deveria durar até a eleição de uma assembleia constituinte que desse um novo ordenamento jurídico ao país. A Assembleia Nacional Constituinte eleita em 1933 promulgou, no ano seguinte, uma nova constituição. A mesma Constituinte elegeu Getúlio Vargas como presidente constitucional, com mandato de quatro anos, iniciando-se assim o Governo Constitucional (1934-1937) de Getúlio Vargas.
A partir da insatisfação com os rumos da Revolução de 1930 e a profunda crise política e econômica em que estava mergulhado o país, surgiram dois movimentos opostos: a Aliança Nacional Libertadora (ANL), de esquerda, e a Ação Integralista Brasileira (AIB), que absorveu os movimentos regionais de inspiração fascista que desde a década de 1920 se disseminavam pelo país.
A ANL, liderada pelo Partido Comunista, nascido em 1922, foi fundada em março de 1935 com objetivos nacionalistas e democráticos, que incluíam a instauração de um governo popular. Era integrada por ex-tenentes reformistas, liberais afastados do governo, comunistas, socialistas e líderes sindicais. Foi proscrita por decreto apenas três meses após sua fundação. Em seu nome, organizou-se o movimento conhecido como Intentona Comunista, uma série de levantes de companhias militares ocorridos em 1935 contra o governo de Vargas, inspirado por uma ideologia anti-imperialista.
A AIB reproduzia as ideias de Benito Mussolini (1883-1945), incorporava práticas fascistas como o uso de uniformes, símbolos, rituais e hinos, e tinha como base princípios rígidos de autoridade, hierarquia e disciplina. Recebeu o apoio de amplos setores da classe média, dos meios militares, de governadores e de muitos ministros. Apresentou-se como vanguarda nacionalista na luta contra as influências externas que considerava nocivas e reuniu milhares de adeptos até sua proibição, em 1937. Sob o lema "Deus, pátria e família", a doutrina integralista defendia o estabelecimento de um estado integrado, composto de províncias cujo controle seria entregue a um governo estruturado pela AIB e chefiado por seu líder, Plínio Salgado (1901-1975). Seus objetivos principais eram a promoção da revolução social para a fundação de um estado corporativista nos moldes do fascismo italiano e o combate à democracia liberal, à esquerda em geral e ao comunismo em particular. O movimento organizou milícias, igualmente era feito na Itália fascista e, de 1933 a 1937, realizou manifestações, marchas e congressos em diversos pontos do país. O integralismo cresceu ainda mais depois do levante comunista de 1935, quando aderiu ao governo Vargas e pôs 100.000 homens à sua disposição.
Em 1.º de novembro de 1937, os integralistas realizaram uma grande manifestação no Rio de Janeiro, quando mais de 50.000 milicianos desfilaram diante do presidente Getúlio Vargas. No entanto, em 3 de dezembro, já na vigência do Estado Novo, Getúlio fechou todos os partidos políticos, inclusive a AIB. Os integralistas tentaram um golpe de força e atacaram o palácio Guanabara, residência do presidente, em 11 de maio de 1938. O movimento fracassou e muitos de seus líderes foram presos, inclusive Plínio Salgado, que mais tarde se exilou em Portugal.
Todo o poder a Getúlio
Em março de 1935, com a cena política conturbada pela ação ruidosa dos integralistas por um lado, e dos comunistas por outro, o Congresso Nacional concedeu poderes especiais ao Executivo, que se traduziram em uma dura Lei de Segurança.
Em novembro, depois do malogrado assalto ao poder tentado pelos comunistas, o Congresso aprovou o pedido de estado de sítio enviado pelo Executivo. Sucessivas medidas de fortalecimento do poder central foram aprovadas pelo Congresso.
A partir de 1936, as discussões sobre a sucessão presidencial ganharam força e culminaram nas eleições para presidente, que ocorreriam em 1938, apesar de Vargas procurar adiar o debate e subtrair-lhe a merecida importância. Armando de Sales Oliveira (1887-1945), governador de São Paulo, lançou-se candidato pela oposição depois de tentar, sem sucesso, atrair o apoio das forças situacionistas. Estas, por sua vez, apresentaram o nome do paraibano José Américo de Almeida (1887-1980). Além dos dois candidatos, apresentou-se também Plínio Salgado, líder da AIB.
Em março de 1936 foi decretado estado de guerra. Os instrumentos de força criados para reprimir a ação comunista foram também utilizados contra antigos aliados de Vargas que se opunham ao continuidade do exercício de seu poder. Ao longo de 1937, o processo eleitoral sofreu um progressivo esvaziamento. A própria candidatura governista perdeu força, já que José Américo de Almeida não recebeu em nenhum momento o apoio de Vargas. Na tentativa de distinguir-se de Sales de Oliveira, que se apresentava como oposição, José Américo adotou um discurso mais radical que seu concorrente e com forte apelo popular. Com isso, além da manifesta indiferença de Vargas e do regionalismo que permeou sua campanha, José Américo provocou um deslocamento progressivo de outras forças regionais que o apoiavam. Até mesmo o governador de Minas Gerais, Benedito Valadares, que havia garantido seu lançamento como candidato, passou a defender a retirada das candidaturas e uma reforma constitucional que prorrogasse os mandatos.
Getúlio Vargas, por seu lado, promoveu um verdadeiro cerco a alguns focos regionais de resistência ao continuísmo. Em Pernambuco, o governador Lima Cavalcanti (1892-1967) foi acusado publicamente de envolvimento com o comunismo, o que propiciou uma divisão em seu partido. Na Bahia, governada por Juraci Magalhães (1905-2001), falava-se de uma iminente intervenção federal. No Rio Grande do Sul, o general Góis Monteiro (1889-1956) estava pronto para derrubar militarmente o governador Flores da Cunha (1880-1959). A partir de junho, mudanças estratégicas foram efetuadas nos comandos militares pelo presidente, visando ocupar os postos importantes com seus aliados.
Em setembro, o governo anunciou a antecipação das cerimônias em memória das vítimas da revolta comunista de novembro de 1935 e, alguns dias depois, o Ministério da Guerra divulgou o Plano Cohen, documento falso sobre a preparação de uma nova ofensiva comunista. Essa foi a base para que o governo pedisse ao Congresso o retorno ao estado de guerra, que havia sido suspenso.
Na manhã de 10 de novembro de 1937, o Congresso Nacional foi cercado por tropas da Polícia Militar e fechado. Naquela noite, Vargas anunciou pelo rádio à nação o início de uma nova era, orientada por uma nova Constituição, e justificou a instituição do novo regime, necessariamente forte "para reajustar o organismo político às necessidades econômicas do país e assegurar a unidade da pátria". Estava instituído o Estado Novo, cuja base jurídica compreendia dois documentos: a Constituição, apelidada de "polaca" por suas semelhanças com a Constituição fascista da Polônia, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inspirada na Carta del Lavoro, do fascismo italiano.
As semelhanças com o fascismo não representavam simpatia ideológica pelo integralismo. Uma tentativa de golpe trouxe o pretexto para eliminar o segundo inimigo: em maio de 1938, o tenente Severo Fournier e mais 45 integralistas assaltaram o palácio Guanabara. O golpe fracassou, desencadeando uma repressão intensa e fulminante, que praticamente varreu o integralismo do cenário político brasileiro.
Conjuntura internacional
Com o fim da I Guerra Mundial (1914-1918), começaram a se fortalecer na Europa as tendências políticas contrárias aos ideais burgueses nascidos no século XVIII que consagravam o liberalismo e a democracia. Esse corpo doutrinário burguês passou a ser questionado tanto pelo nazismo e pelo fascismo, pela direita, quanto pelo marxismo. Nazistas e fascistas propunham regimes ultranacionalistas, personalistas e expansionistas, com a continuidade do capitalismo como modo de produção. Os marxistas pretendiam combater o capitalismo e substituí-lo por um modo de produção socialista, centralizado e dirigido pelo proletariado, com o fim da propriedade privada, dos meios de produção e da exploração do trabalho assalariado.
Essas duas tendências políticas encontraram eco no Brasil com a formação da AIB e da ANL, respectivamente, conforme mencionado anteriormente.
Mesmo identificado com os regimes totalitários europeus, o Estado Novo procurou manter a neutralidade no conflito mundial que eclodiu em 1939 entre os Estados democráticos e os regimes nazista e fascista. Essa neutralidade refletia tendências opostas que coexistiam no governo: figuras como Filinto Müller (1900-1973), chefe da polícia do Rio de Janeiro, e Francisco Campos (1891-1968), ministro da Justiça, eram simpáticas às potências fascistas, enquanto o ministro das Relações Exteriores, Osvaldo Aranha (1894-1960), era francamente pró-Aliados. Entre as duas tendências oscilavam os generais Góis Monteiro e Dutra.
Na decisão a favor das potências aliadas teve grande peso a negociação de empréstimos com o estadunidense Export-Import Bank (Exim Bank). Em janeiro de 1942, a aliança política entre Brasil e EUA foi efetivada e o governo getulista rompeu relações diplomáticas com os países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão). O comprometimento do Brasil se aprofundou com a assinatura de um acordo que permitia aos EUA a utilização de pontos do litoral do Nordeste como bases aeronavais.
Os presidentes Getúlio Vargas (no centro, à esquerda) e Franklin D. Roosevelt (à direita) a bordo do cruzador estadunidense Humboldt, na cidade de Natal em janeiro de 1943.
Após o rompimento com o Eixo, reiterados ataques a navios brasileiros por submarinos alemães desencadearam manifestações populares que exigiam a entrada do Brasil na guerra. Em 21 de agosto de 1942, finalmente, a guerra foi oficialmente declarada contra a Itália e a Alemanha.
A participação do Brasil limitou-se de início ao fornecimento de matérias-primas estratégicas e ao auxílio no policiamento do Atlântico sul. Em 1944 foi enviado à Itália um contingente de pouco mais de 20.000 homens que integravam a Força Expedicionária Brasileira (FEB), sob o comando do general Mascarenhas de Morais (1883-1968). Na Itália, incorporada ao exército estadunidense, a FEB obteve algumas vitórias contra as tropas fascistas, destacando-se as batalhas de Monte Castelo e Montese.
O governo brasileiro abandona a sua posição de neutralidade, mantida desde 1940, para declarar guerra à Itália e à Alemanha, em 1942. Embarque, no Rio de Janeiro, das tropas brasileiras para a Europa.
Consolidação e exaustão do regime
Getúlio aproveitou a dispersão dos dois blocos inimigos e a indefinição das restantes forças sociais para consolidar sua posição de ditador. Desde 1930, nenhuma classe era claramente representada por quem exercia o poder. As novas classes urbanas emergentes – operários, funcionários públicos, profissionais liberais – não tinham ainda suficiente consciência de classe para organizar-se; a alta burguesia, em pleno processo de diferenciação desde a falência do modelo agrário-exportador, preferiu deixar nas mãos da ditadura a condução do país - até mesmo porque Vargas revelou-se um hábil contemporizador, capaz de manipular com sucesso as agitações e os movimentos sociais.
Por meio dos seus interventores estaduais, e pelo rígido controle da máquina estatal, através do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) e de outros organismos centralizadores, como o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), ou então desestimulando e perseguindo a oposição com o Tribunal de Segurança Nacional, Vargas conseguiu a hipertrofia total do Executivo. Pôde assim realizar seus planos no campo trabalhista, com o que assegurou o apoio das massas e a expansão dos empreendimentos capitalistas, numa economia em franco processo de industrialização.
No entanto, a participação do Brasil ao lado dos Aliados na II Guerra Mundial, deixou clara a necessidade da volta ao regime democrático e representativo, uma vez que ideologicamente era contraditória essa opção de apoio aos Aliados. A partir de março de 1942, o ataque dos alemães a navios brasileiros deu motivo para uma intensa mobilização popular, especialmente de estudantes. Juntamente com o repúdio à Alemanha e a exigência da declaração de guerra contra o Eixo, os manifestantes começavam a clamar pelo "fim do fascismo". Com a guerra finalmente declarada em agosto, formaram-se diversas associações com o pretexto de mobilizar a população para o esforço de guerra, mas que acabaram se transformando em centros de debate político nos quais se discutia a necessidade de redemocratização. Novos contingentes uniam-se à oposição informalmente constituída, entre eles associações profissionais e grupos políticos contrários ao regime.
Em agosto de 1944, o ministro das Relações Exteriores, Oswaldo Aranha, foi eleito vice-presidente da Sociedade dos Amigos da América - uma das pioneiras na mobilização contra o regime. Para impedir sua posse, a polícia do Rio de Janeiro, então capital federal, fechou a associação. Oswaldo Aranha, que tinha sido o principal intermediário entre o governo brasileiro e os Aliados, demitiu-se do Ministério, no que foi seguido por outros altos funcionários do governo.
Ameaçado, Getúlio optou por ceder às reivindicações populares. Em fevereiro de 1945, editou o Ato Adicional nº 9, pelo qual se estipulava um prazo de noventa dias para marcar a data das eleições. Em abril foi decretada uma anistia e os partidos políticos começaram a se reorganizar. Enquanto isso, Getúlio trabalhava para reconquistar o apoio ativo das massas. Sua popularidade cresceu novamente, e ele passou a comportar-se como se fosse candidato, para preocupação da oposição. Através do movimento chamado "queremismo" - caracterizado pelo discurso "queremos Getúlio" -, procurou criar bases na esquerda para permanecer no poder.
Mas os próprios militares, que antes o apoiavam, pressionaram também para a abertura do regime. As eleições estavam marcadas para 2 de dezembro de 1945. A oposição ao Estado Novo concentrou-se na União Democrática Nacional (UDN) e lançou a candidatura do brigadeiro Eduardo Gomes (1896-1981); os situacionistas criaram o Partido Social Democrático (PSD) e apresentaram como candidato o ministro da Guerra, general Eurico Gaspar Dutra (1883-1974). Vargas e seus seguidores mais diretos alinharam-se no Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Novas tentativas continuístas, entre elas a nomeação do irmão do presidente, Benjamim Vargas, para chefiar a poderosa polícia do Distrito Federal, provocaram uma intervenção militar. Vargas teve de deixar o poder em 29 de outubro de 1945. A direção do país foi entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Linhares, e as eleições, realizadas em dezembro, deram a vitória a Dutra, por ampla margem.
Findou assim o Estado Novo. O país estava transformado: seus núcleos urbanos tinham novos grupos sociais – burguesia industrial, classes médias, proletariado –, havia uma infraestrutura econômica, um mercado de trabalho regulamentado e um espaço econômico unificado.
Política econômica
Para que o projeto de transformar o Brasil num país moderno e industrializado desse certo, seria necessário suprimir o entrave representado pela retrógrada oligarquia cafeeira. Com esse objetivo, o Estado Novo empreendeu a quebra do federalismo, em que se assentava o sistema predominantemente rural. Ao encontro desse objetivo veio a situação política internacional. Com a eclosão da II Guerra Mundial, os países industrializados ficaram impossibilitados de exportar produtos manufaturados, o que deu ensejo a que cada país não-industrializado investisse na criação de seu próprio parque industrial. Assim, com a política de substituição de importações, teve início no Brasil a industrialização, que passou a ser vista como alternativa para o crescimento econômico. Seu surgimento implicou mudanças significativas e redirecionou os recursos públicos. No fim da década de 1930, a ênfase econômica estava na prática assentada sobre a indústria, apesar do conjunto ainda fragmentado de iniciativas. A desvalorização da moeda nacional contribuía para o encarecimento dos produtos importados e estimulava a produção de sucedâneos nacionais. Aumentavam notavelmente o poder aquisitivo de parcelas da população e a possibilidade de consumo dos núcleos urbanos.
O país deixava para trás o passado agro-exportador e investia na industrialização com todos os seus corolários econômicos e sociais, como a formação de um mercado interno mais amplo e um vasto proletariado urbano. O processo de modernização contou ainda com o impulso econômico dos EUA, sob a forma de empréstimos de longo prazo para que o Brasil se desenvolvesse e passasse a representar um aliado de mais peso contra os países do Eixo. A ajuda estadunidense propiciou um surto industrial.
O poder começava a migrar para as mãos da burguesia industrial. Apesar de ainda incipiente, esta nova classe já tinha uma ideologia fortemente arraigada. O autoritarismo e o nacionalismo eram facetas dessa ideologia. Os militares apoiavam as pretensões da burguesia industrial, pois acreditavam na possibilidade de fortalecimento e modernização das forças armadas.
No conjunto de medidas governamentais estado-novistas atinentes ao favorecimento do processo de industrialização, o passo mais significativo foi a busca da autossuficiência no setor do aço. Em 1940, num hábil jogo com as rivalidades estadunidenses e alemãs, o governo conseguiu do Export-Import Bank um financiamento no valor de 45 milhões de dólares para a instalação de uma siderúrgica de capital integralmente nacional e prioritariamente público. Instalada no município de Volta Redonda (RJ), a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) entraria em operação em 1946. Com ela, o governo criou uma das bases indispensáveis à formação de uma infraestrutura capaz de acolher o desenvolvimento do ainda incipiente parque industrial brasileiro.
Políticas sociais
Durante o Estado Novo, Getúlio continuou incentivando o processo de culto à personalidade que havia começado já em 1930. Enquanto reprimia com mão de ferro os movimentos sociais, fazia algumas concessões que levavam uma melhora efetiva das condições de vida da população trabalhadora e, principalmente, garantiam-lhe o apoio das massas. Nesse contexto nasceu a ideologia trabalhista, que ligava o Estado às classes trabalhadoras. Getúlio Vargas passou a usar politicamente a figura de "pai dos pobres", a qual ganhou força com a implantação de uma legislação trabalhista que conferia direitos às classes trabalhadoras. O Estado Novo deu a Vargas a possibilidade de aprofundar o seu esquema de dominação das massas. O Ministério do Trabalho, criado pela Revolução de 1930 com a missão de regular as relações trabalhistas, passou progressivamente a instrumento de controle e dominação das classes trabalhadoras.
A Constituição de 1937 fixou as diretrizes da política social e trabalhista que seria implementada no Estado Novo. Foram confirmados direitos trabalhistas já fixados na Constituição de 1934, como salário mínimo, férias anuais e descanso semanal, e foi também mantida a Justiça do Trabalho para tratar de conflitos entre empregados e empregadores. Durante o período do Estado Novo, todas as leis que diziam respeito aos trabalhadores eram anunciadas no Dia do Trabalho, de forma que o 1º de maio passou a ser uma importante data nacional, com desfiles, inaugurações e discursos.
Em 1º de maio de 1943, foi aprovada a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que reuniu e sistematizou toda a legislação trabalhista promulgada desde 1930. A CLT, que entrou em vigor em 10 de novembro do mesmo ano, introduziu novos direitos dos trabalhadores, como a fixação de horário de trabalho, férias remuneradas, descanso semanal remunerado, condições de segurança etc. A CLT também reiterou a obrigação patronal de assinar a carteira profissional do trabalhador no ato da contratação por qualquer empresa, já vigente desde 1932.
Sindicalismo
Um dos primeiros atos do Governo Provisório instaurado pela Revolução de 1930 foi enquadrar a atividade sindical dentro de moldes rígidos. O movimento social autêntico, nascido nas ideias anarquistas, num primeiro momento, e alimentado pela ideologia comunista, mais tarde, deu lugar a sindicatos comprometidos com o Estado e proibidos de manifestar-se politica ou ideologicamente. O incentivo oficial à sindicalização convivia com uma perseguição feroz ao comunismo, entendendo-se por "comunista" todo cidadão que manifestasse divergência de qualquer natureza com os métodos oficiais. Depois do movimento armado de novembro de 1935, foram decretadas intervenções administrativas nas entidades sindicais e muitos dirigentes foram presos.
Para garantir a tutela do Estado sobre o movimento sindical, o Estado Novo lançou mão principalmente de três recursos: o monopólio da representação sindical, garantido pela criação do sindicato único para cada categoria profissional; a Justiça do Trabalho e o imposto sindical, obrigatório e descontado diretamente dos salários, que garantia autonomia financeira aos sindicatos permitidos pelo governo independentemente da vontade dos trabalhadores da categoria.
Os anos do Estado Novo foram dos mais repressivos da história do sindicalismo no Brasil. A Constituição de 1937 e o Código Penal de 1940 proibiam a greve. A qualquer candidato a cargo sindical se exigia a apresentação de um certificado de ideologia expedido pelas autoridades. Criou-se a Divisão de Organização e Assistência Social, ligada ao Ministério do Trabalho e encarregada de orientar, fiscalizar e controlar os sindicatos. As confederações gerais e qualquer outra modalidade de organização associativa estavam proibidas. Na prática, os autênticos líderes de massas foram substituídos por "pelegos", obedientes ao Ministério do Trabalho e ao governo ditatorial.

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